Termos de aquisição

1. Características do Produto: O Código dos Valores Mobiliários Anotado e Comentado (“Obra”) tem as características técnicas apresentadas no site www.livrodireito.pt, na Secção “Tudo sobre a Obra”.

 

2. Preço do Produto:

- Modalidade de transferência bancária:

 

1 exemplar

89,90 euros

2 exemplares

179,80 euros (89,90 por exemplar)

3 exemplares

240 euros (80 euros por exemplar)

4 exemplares

320 euros (80 euros por exemplar)

5 exemplares

350 euros (70 euros por exemplar)

6 exemplares

420 euros (70 euros por exemplar)

7 exemplares

490 euros (70 euros por exemplar)

8 exemplares

560 euros (70 euros por exemplar)

9 exemplares

630 euros (70 euros por exemplar)

10 exemplares

650 euros (65 euros por exemplar)

15 exemplares

900 euros (60 euros por exemplar)

  

Estudantes do Ensino Superior Público ou Privado que sejam beneficiários de bolsa de estudo ao abrigo do regime legal de ação social do Ensino Superior: 30 euros por exemplar (limitado a um exemplar por estudante, sem cumulação com outras promoções; preço disponível apenas na modalidade de transferência bancária ou depósito; entrega mediante servico de Correio Editorial dos CTT). 

 

 

- Modalidade Contra-Entrega: preço único de 95 euros por exemplar.

 

O preço apresentado para a Obra é o preço total a pagar pelo cliente.

O preço apresentado pressupõe que se mantém o enquadramento fiscal, em vigor em março de 2015, aplicável à venda da Obra pelo autor. Dado que o preço abrange os custos da entrega da Obra ao cliente via CTT Expresso ou serviço equivalente como o CTT Correio Verde , o preço apresentado pressupõe que se mantêm os preços de envio de encomendas através dos mencionados serviços. 

 

3. Envio, entrega e faturação do Produto: No caso de encomendas confirmadas até às 12 horas de dia útil, a Obra será expedida nesse mesmo dia através do serviço CTT Expresso na modalidade Dois Dias Úteis, ou serviço equivalente como o CTT Correio Verde, para a morada indicada pelo cliente no ato de encomenda. Se a encomenda for confirmada depois das 12 horas de dia útil ou em dia não útil, a encomenda será expedida no primeiro dia útil seguinte à data de confirmação da encomenda. Na modalidade de transferência bancária a confirmação da encomenda ocorre com a confirmação da transferência.

O CTT Expresso na modalidade Dois Dias Úteis anuncia ao público uma entrega garantida em 48 horas, e o serviço CTT Correio Verde anuncia a entrega num dia útil, ficando a encomenda disponível para levantamento na Loja CTT da área da morada de entrega caso não se encontre no local quem possa receber a encomenda.

No entanto, o remetente não pode garantir o cumprimento de prazos por parte dos CTT, especialmente porque o facto de o preço cobrir os custos de transporte visa apenas apresentar uma proposta mais económica ao cliente por via de um preço global em que o fornecedor do Código ajusta o seu preço em função dos custos com o serviço dos CTT, e não visa a prestação do serviço de transporte por parte do remetente. Recomendamos, assim, a consulta das condições do serviço de entregas em www.ctt.pt. Caso o adquirente não pretenda que o serviço seja prestado pelo CTT Expresso ou pelo CTT Correio Verde poderá acordar com o fornecedor uma hora e local para o levantamento, por sua iniciativa, da Obra adquirida.

No caso de exemplares que lhe sejam oferecidos ou que apresentem um desconto no âmbito de ações de promoção, o exemplar em causa poderá ser expedido pelo serviço de Correio Normal dos CTT.

A Fatura-Recibo referente à aquisição da Obra será emitida por via eletrónica nos termos do art. 115.º do CIRS, pelo valor da compra deduzido dos custos efetivos com o serviço CTT que correm por conta do adquirente, sendo disponibilizado ao Cliente um comprovativo dessa faturação, o qual será enviado para o endereço de email usado pelo cliente para formalizar a encomenda (para além do original da fatura-Recibo que seguirá com a encomenda).

 

4. Informação pré-contratual e contratual (prestada no cumprimento do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro): 

4.1. O autor e fornecedor do Código dos Valores Mobiliários Anotado e Comentado é Nuno Ricardo da Pena, Rua Dona Amélia Sophia Gonzaga, 18, 2715-210 Almargem do Bispo, Sintra, com o telefone 219622345 ou 938439089, e com o email geral@livrodireito.pt.

4.2. As características essenciais do Código dos Valores Mobiliários Anotado e Comentado são aquelas que constam no site www.livrodireito.pt, na secção “Tudo sobre a Obra”.

4.3. O preço pago pelo adquirente da Obra é o preço global, que abrange impostos, taxas, o preço do Código dos Valores Mobiliários Anotado e Comentado e a sua entrega ao adquirente em morada em Portugal.

4.4. As modalidades de pagamento disponíveis são aquelas que estão anunciadas no site www.livrodireito.pt.

4.5. O adquirente beneficia do direito de livre resolução do contrato, nos termos do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (“Diploma Legal”), podendo a resolução ser exercida (se o adquirente assim entender) mediante o uso da declaração constante do Anexo B do Diploma Legal, devendo a declaração de resolução ser comunicada ao fornecedor da Obra por meio suscetível de prova, nos termos gerais.

O adquirente será reembolsado mediante transferência bancária para a conta com o NIB que indicar na declaração de resolução, sendo o valor de reembolso correspondente ao valor global pago mas deduzido do preço de envio da Obra comprovadamente pago pelo remetente.

Cabe ao adquirente suportar os custos da entrega na morada indicada em 4.1. do bem devolvido (art. 13.º n.º 2 do Diploma Legal), não podendo o bem devolvido ter sofrido um uso que exceda a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial (art. 14.º n.º 2 do Diploma Legal), o que exclui situações de leitura integral da Obra ou de cópia total ou parcial da mesma (ainda que privada).

 

5. Tratamento de dados pessoais: Os dados pessoais facultados pelo cliente destinam-se exclusivamente à obtenção de um email de contacto que possibilite a troca de declarações contratuais e de dados que permitam a emissão da respetiva fatura e o envio da encomenda para a morada indicada pelo cliente. Não será dado outro destino aos dados pessoais nem os mesmos serão objeto de integração em qualquer base de dados.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Nuno Ricardo da Pena, autor do Código dos Valores Mobiliários Anotado e Comentado. 

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo necessário à observância dos direitos de defesa face a eventuais reclamações que sejam apresentadas quanto à qualidade do produto fornecido. 

O titular dos dados pessoais pode ter acesso aos mesmos, assim como solicitar a sua retificação ou apagamento em qualquer altura, bem como opor-se ao tratamento dos dados. 

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A celebração do contrato de aquisição do Código dos Valores Mobiliários Anotado e Comentado pressupõe a aceitação das presentes regras de tratamento de dados pessoais. 

 

6. Âmbito geográfico da venda: A venda on-line do Código dos Valores Mobiliários Anotado e Comentado destina-se apenas a entregas no território de Portugal (Continente e Ilhas). Para outros países, por favor contacte-nos através do email geral@livrodireito.pt.

 

7. Lei aplicável e foro: Ao contrato de compra e venda da Obra aplica-se o direito português, sendo competentes os tribunais portugueses para qualquer litígio emergente do mesmo.